Processo da Consulta Popular

A Consulta Popular foi instituída pela Lei n. 11.179, de 25 de junho de 1998, e dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul (RS) voltada a investimentos de interesse regional.

A Consulta Popular é o ponto de partida para a participação dos diversos segmentos da sociedade nos projetos desenvolvidos pelo Governo do Estado, consolidando o objetivo de aproximação e permitindo que a cidadania seja protagonista do planejamento, da escolha de prioridades e do efetivo controle social na aplicação dos recursos públicos.

É um processo irreversível de democracia participativa, onde o cidadão tem a oportunidade de escolher, pelo voto, os investimentos de interesse regional que deseja ver executados e que podem ser acompanhados pelos cidadãos, bem como um valioso mecanismo de fortalecimento das relações entre o Governo e a população, consagrando uma saudável convivência entre a democracia representativa e a democracia participativa.

Nas nove Regiões Funcionais de Planejamento do Estado do RS, a coordenação fica a cargo dos respectivos COREDEs, a fim de atender as atividades do processo e contribuindo na articulação necessária com os COMUDEs e na sociedade civil, nas assembleias públicas regionais, municipais e ou microrregionais, e na votação da Consulta Popular.

Através de obras estruturantes nas quais seus benefícios atingem o desenvolvimento regional, os recursos são garantidos no orçamento do Estado.